Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 131 Responsabilidade Fiscal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUALIZADA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMPILADA
Lei Estadual 9.589, de 20 de Março de 1992
Lei nº 360 - Institui Imprensa Oficial da Câmara
Ver. Hélio Menezes - Presidente
Ver. Ivori Menezes - Vice-Presidente
AP Nº 1 - Relatório de Gestão da Saúde - 3º quadrimestre 2020
Avaliação Metas Fiscais 3º Quadrimestre 2020