Projeto de Lei do Legislativo
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 2 24/03/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação Situação APRESENT - Proposição apresentada em Plenário Autor Vereador Rafael Sartori de Vargas Ementa Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Proteção, Inclusão e Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Observações Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Proteção, Inclusão e Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Arquivos
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Movimentação
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17/04/2026 - 12:40
Situação - APRESENT - Proposição apresentada em Plenário
Projeto sem protocolo vinculado!
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