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    Lei de Responsabilidade Fiscal



    Lei Complementar nº 131 Responsabilidade Fiscal



    CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUALIZADA



    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMPILADA



    Funções Essenciais da Câmara



    Lei Estadual 9.589, de 20 de Março de 1992



    REGIMENTO INTERNO - atualização 2023



    Lei nº 360 - Institui Imprensa Oficial da Câmara



    Manual Redação Oficial



    ORGANOGRAMA



    Estatuto CONSEPRO



    Estrutura Organizacional

  • Prestação de Contas

    Demonstrativos Contábeis


    2022

    Demonstrativo das Variações Patrimoniais

    Balanço Patrimonial

    Demonstrativo Fluxo de Caixa

    Demonstrativo Balanço Financeiro

    Demonstrativo de Verificação

    Balanço Orçamentário

    Carga Patrimonial


    2021

    Demonstração das Variações Patrimoniais

    Balanço Patrimonial

    Carga Patrimonial

    Demonstrativo Fluxo de Caixa

    Balanço Orçamentário

    Balanço Financeiro


    2020

    Balanço Orçamentário

    Balanço Financeiro

    Balanço Patrimonial

    Demonstrativo Variações Patrimoniais

    Balancete de Verificação - encerrado 2020

    Carga patrimonial

    Demonstrativo Fluxo de Caixa


    2019

    Balanço Orçamentário

    Balanço Financeiro

    Balanço Patrimonial

    Demonstrativo Fluxo de Caixa

    Balancete de Verificação

    Demonstrativo Variações Patrimoniais


    2018

    Demonstrativo das Variações Patrimoniais

    Anexo 12 - Balanço Orçamentário - 2018

    ANEXO 18 - DEMONSTRATIVO FLUXO DE CAIXA 2018

    Balanço Financeiro - 2018

    BALANÇO PATRIMONIAL 2018


    2017

    Balanço Patrimonial

    Anexo 18 - Demonstração dos Fluxos de Caixa

    BALANÇO FINANCEIRO - Anexo 13

    Anexo 12 - Balanço Orçamentário


    2016

    Balanço Patrimonial - 2016

    Declaração - Bens e Patrimônio 2016

    Demonstrativo Fluxo de Caixa 2016

    Balanço Orçamentário 2016

    Balanço Financeiro 2016