27/03/24
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 37 E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
| Autor |
Tramitação |
Resultado |
| Executivo |
Ordinária |
Aprovado |